Importante! Câmara de Vereadores realiza 1ª Reunião Extraordinária de 2021.
Foto: Nei Medina
Nesta sexta(22), os Vereadores da Câmara Municipal de São João Nepomuceno-MG realizaram a primeira Reunião Extraordinária da Seção legislativa de 2021.
Na oportunidade foram votados três importantes Projetos:
– Projeto de Lei nº 01/2021, que “Autoriza o Município de São João Nepomuceno a integrar a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraibuna – AMPAR, tem como objetivo autorizar o Município de São João Nepomuceno a adotar os procedimentos necessários para integração à Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraibuna, na condição de membro associado. Pelo exposto na reunião, o objetivo maior da AMPAR e do CIMPAR é unir as lideranças municipais em torno de suas necessidades primordiais no sentido de buscar soluções e alcançar resultados mais rápidos e práticos por meio do associativismo, com a possibilidade de prestação de diversos serviços pela entidade tais como Assessoria Jurídica, Projeto Asfalto, Consultoria Ambiental, Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Castração de Animais, Cursos de capacitação, Serviço de Engenharia e Topografia, Iluminação Pública, Licitações e etc.
– Projeto de Lei nº 02/2021, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial, no orçamento vigente, objetiva autorizar o Município de São João Nepomuceno a proceder à abertura de crédito especial para suportar as despesas relativas ao rateio do programa de Serviço de Inspeção Municipal junto ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna (CIMPAR) a partir do mês de fevereiro de 2021, cuja participação restou autorizada nos termos da Lei 2.954/2014.
Ressalte-se que o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) controla a qualidade dos produtos de origem animal, como embutidos cárneos, queijo, ovos, mel e derivados do leite monitorando e inspecionando a sanidade do rebanho, o local e a higiene da industrialização, certificando com selo de garantia todos estes produtos. Ao mesmo tempo, incentiva as pequenas empresas e empreendedores a saírem da clandestinidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural, oferecendo aos consumidores alimentos com qualidade e segurança garantida. Desta forma, deve-se destacar que a realização de inspeção através do CIMPAR além de garantir maior qualidade e eficiência ao serviço também viabilizar a expansão da área de distribuição dos produtos nos mais de 30 (trinta) municípios integrantes do Consórcio.
– Projeto de Lei nº 03/2021, “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial, no orçamento vigente, tendo por finalidade abertura de crédito especial para cobrir despesas relativas à aquisição de terreno para extração de saibro a ser utilizado na pavimentação e manutenção das vias do Município. Tendo em vista a aprovação da Lei n° 3.348, de 18 de dezembro de 2020, a qual autoriza a aquisição de imóveis pelo poder executivo, faz-se necessária a adequação do orçamento vigente a fim de recepcionar tal despesa.
Fonte: Site da Câmara Municipal de São João Nepomuceno-MG
Abraço e até a próxima, se Deus quiser.
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