Entre direitos e demissões: O Brasileiro está pronto para bancar essa conta?
Com a retomada dos trabalhos legislativos após o Carnaval, o Congresso Nacional passa a concentrar atenções em duas pautas de alto impacto econômico e social: O debate sobre o fim da escala de trabalho 6×1 e a regulamentação do trabalho por aplicativos. Ambas as propostas são defendidas por seus apoiadores como avanços na proteção de direitos trabalhistas, mas enfrentam forte resistência de setores empresariais que alertam para riscos à atividade econômica e ao emprego formal.
A proposta de encerramento da escala 6×1, que atualmente permite seis dias consecutivos de trabalho para um de descanso, vem acompanhada da discussão sobre redução da jornada semanal sem redução salarial. Na avaliação de entidades empresariais, a medida pode gerar aumento direto de custos operacionais, sobretudo em setores como comércio, serviços, segurança privada e indústria de transformação, que dependem de turnos contínuos.
Empresários argumentam que o Brasil já figura entre os países com maior carga tributária sobre a folha de pagamento. Além dos tributos federais, estaduais e municipais, há encargos trabalhistas que elevam substancialmente o custo de contratação formal. Nesse contexto, a eventual redução da jornada, sem contrapartida de produtividade ou desoneração, pode pressionar ainda mais as margens das empresas, especialmente as de pequeno e médio porte.
Economistas ouvidos por entidades do setor produtivo apontam que, diante de custos maiores, parte das empresas pode reagir de três formas: Repassar preços ao consumidor e pressionar o a inflação, reduzir investimentos ou cortar postos de trabalho. Há ainda o risco de ampliação da informalidade, fenômeno que já representa parcela significativa do mercado de trabalho brasileiro. A intenção de ampliar direitos, nesse cenário, poderia paradoxalmente resultar em menos empregos formais.
A regulamentação do trabalho por aplicativos também divide opiniões. O projeto em discussão no Congresso Nacional busca criar um marco legal para motoristas e entregadores de plataformas digitais, estabelecendo contribuições previdenciárias, critérios mínimos de remuneração e regras de transparência. Embora haja consenso sobre a necessidade de segurança jurídica, empresários do setor de tecnologia e mobilidade defendem que o excesso de rigidez pode comprometer o modelo de negócios baseado em flexibilidade e autonomia.
Representantes das plataformas afirmam que custos adicionais podem levar à redução de oferta de serviços em cidades menores e à diminuição do número de trabalhadores cadastrados. Como consequência, haveria menos oportunidades de geração de renda, especialmente para pessoas que encontraram nos aplicativos uma alternativa diante do desemprego ou da dificuldade de inserção no mercado formal.
Do ponto de vista social, os defensores das propostas sustentam que a redução da jornada pode melhorar a qualidade de vida e diminuir problemas relacionados ao esgotamento físico e mental. Já no caso dos aplicativos, a regulamentação seria um passo importante para garantir proteção previdenciária e condições mínimas de trabalho.
Contudo, o que alertamos é que políticas públicas com forte impacto estrutural precisam ser acompanhadas de estudos detalhados sobre produtividade, impacto fiscal e sustentabilidade econômica. Em um cenário de crescimento modesto e contas públicas pressionadas, mudanças abruptas nas regras trabalhistas podem produzir efeitos indesejados sobre o nível de atividade.
A principal divergência, portanto, não está apenas no mérito social das propostas, mas na capacidade da economia brasileira de absorver novos custos sem comprometer a competitividade e o emprego. Para parte significativa do setor empresarial, o risco é que medidas concebidas para ampliar direitos acabem aprofundando dificuldades econômicas, reduzindo investimentos e contribuindo para um ciclo de retração que atinge, sobretudo, os próprios trabalhadores que se busca proteger.
O desafio do Legislativo será equilibrar proteção social com responsabilidade econômica, evitando que decisões tomadas sob forte pressão política resultem em consequências duradouras para o mercado de trabalho e para o ambiente de negócios no país.
Imagens dainternet
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