Plano Diretor e Código de Obras de S.J.Nepomuceno precisam ser atualizados
Por Nilson Magno Baptista
O Código de Obras do Município de São João Nepomuceno, criado pela Lei Municipal nº 169,de 19 de novembro de 1955, portanto já com mais de 6O anos de vigência, sofreu algumas emendas ao longo desse tempo, porém hoje se encontra defasado diante das legislações mais modernas que abordam o tema relativo a obras nos municípios.
O Plano Diretor do Município, Lei Complementar nº 6, de 2008 (alterado pela Lei Complementar nº28/2015) ,por exemplo, estabeleceu no seu artigo 162, que o Poder Executivo deveria enviar para a Câmara Municipal, até 1 (um) ano depois de sua aprovação, o projeto de um novo Código de Obras.
Já o artigo 163 , estabeleceu que o Plano Diretor do Município de São João Nepomuceno, no prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar de sua aprovação, seja revisto e atualizado.
O que acontece nos dias atuais?
Hoje temos um Plano Diretor necessitando de uma revisão , mas com um atraso de alguns anos para sua necessária reavaliação diante da atual realidade do município e, além disso, aguarda-se o envio, por parte do Poder Executivo, do projeto de um novo Código de Obras, o que já devia ter acontecido há cerca de 12 (doze) anos.
Autor
No Comments